Boletim Fetzer Contabilidade

Diminuição do valor do PIS e COFINS a recolher para Pessoas Jurídicas do Lucro Real e Presumido

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, excluiu da base de cálculo do PIS e do COFINS, a parcela referente ao ICMS. Tal decisão é extremamente importante e cria uma situação vantajosa ao contribuinte que, ao ter como base de cálculo a parte do preço que corresponde ao ICMS faz com que seja pago imposto sobre imposto. Há assim, diminuição da base de cálculo e, consequentemente, diminuição do tributo a ser recolhido.


 Tal benefício, entretanto, só pode ser conquistado por ação judicial, uma vez que o fisco não reconhece esse direito do contribuinte. Há, ainda, um recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual requer que o Tribunal se manifeste sobre a partir de quando a decisão surtirá seus efeitos.


E aí temos um problema, já que os efeitos dessa decisão podem ser retroativos ou não, isto é, o contribuinte poderá buscar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, caso o STF entenda em não conceder o chamado Efeito Modulatório, ou se entender que sim, não se poderá mais buscar os valores retroativos até a sua prescrição.


Para tanto, é necessário que o contribuinte interessado em ajuizar ação de restituição de valores, faça-o o mais breve possível, procurando seu advogado ou banca de advogados.


Tais ações são destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real, não sendo aplicáveis às que recolham seus tributos com base no Simples Nacional.

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